Questão 1465700

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1465700

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro
estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os estados possuem competência legislativa suplementar em
matéria de direito civil, observadas as normas gerais
estabelecidas pela União.
Alternativa B: No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados
as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
Alternativa C: A competência privativa para intervir nos municípios é da
União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
Alternativa D: A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei
orgânica.
Alternativa E: Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos
estados-membros.

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