Questão 1465698

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1465698

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores
públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A: A aposentadoria compulsória do servidor público aos
setenta anos de idade não é norma de reprodução obrigatória
pelos estados.
Alternativa B: Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo
de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição
ao regime estatutário de previdência.
Alternativa C: Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor
público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento
de avaliação periódica de desempenho.
Alternativa D: Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto
pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo
público efetivo de professor, desde que sua investidura neste
cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.
Alternativa E: Viola o princípio da igualdade o estabelecimento de critérios
diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos
portadores de deficiência.

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