Questão 1465696

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1465696

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Originário

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

Alternativa A: A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte
derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de
constitucionalidade municipal.
Alternativa B: Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador
de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de
aprovação, de três quintos.
Alternativa C: Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do
poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o
regime político anterior e o estabelecimento de novos valores
constitucionais.
Alternativa D: A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante
o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao
poder constituinte derivado reformador.
Alternativa E: A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o
direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais
não são limites materiais ao poder constituinte derivado
reformador.

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