Questão 1465695

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1465695

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são
qualificados como princípios estruturantes do Estado
democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para
todo o ordenamento jurídico.
Alternativa B: O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao
serviço militar obrigatório.
Alternativa C: A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos
em que haja benefício para o réu.
Alternativa D: O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em
concurso público viola o princípio da igualdade,
independentemente da justificativa apresentada.
Alternativa E: A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados
os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

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