Questão 1465623

As compras realizadas pela administração pública obedecem a condições de aquisição e pagamento completamente distintas das realizadas pelo setor privado, que se caracterizam pela liberdade de mercado.

A compra deve atender ao princípio de padronização, que impõe a vinculação dos licitantes e da administração pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.

Como medida de transparência, as compras realizadas pela administração direta ou indireta devem, sem exceção, ser divulgadas mensalmente em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.

A especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca, e a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas são informações que devem ser observadas no processo de compra.

Em situações emergenciais, a compra poderá ser realizada sem a indicação dos recursos orçamentários para a efetivação do pagamento do objeto da licitação.