Questão 1465619

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1465619

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Obrigatórias

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

No que se refere ao ato convocatório da licitação, feito por edital ou por convite, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No ato convocatório, pode-se prever que serão considerados e aceitos, para efeito de julgamento, os prazos exigidos, ainda que não estejam expressamente indicados na proposta.
Alternativa B:
Não é obrigatória a indicação das condições de pagamento no ato convocatório.
Alternativa C:
Os modelos padronizados de editais podem ser utilizados sem a necessidade de prévia aprovação da área jurídica do órgão.
Alternativa D:
As minutas de editais referentes à dispensa de licitação desobrigam o exame prévio da assessoria jurídica da administração.
Alternativa E:
No ato convocatório, é dispensável a informação dos prazos mínimo e máximo para que o licitante vencedor forneça o bem, execute a obra ou preste o serviço.

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