Questão 1465594

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2013

Questão

ID 1465594

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Acerca do processo orçamentário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária.
Alternativa B:
No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C: O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o
PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
Alternativa D:
É de competência exclusiva da comissão permanente do Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o orçamento público da União e dos estados.
Alternativa E: O presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação na Lei
Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na
comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.

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