Questão 1465563

Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos.

Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico.

Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes.

São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade.

Um ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.