Questão
ID 1465405Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conclusão, Denúncia ou Rescisão dos Convênios
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
No planejamento dos serviços de saneamento básico do município X, o consórcio público Y é responsável pelo serviço de limpeza pública e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, enquanto cabem à empresa privada Z os serviços de abastecimento público de água e esgotamento sanitário daquele município.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Para fins de documentação da prestação de serviços de competência do consórcio público Y é suficiente a assinatura de convênio ou termo de cooperação entre ele e o município X, enquanto que, no caso da empresa privada Z, faz-se necessária a celebração de contrato em que estejam previstos direitos e deveres da empresa contratada e do seu titular.