Questão
ID 1465155Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Judicial
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.
De acordo com o que dispõe o decreto em questão, cabe ao Poder Judiciário a decisão final sobre os casos de utilidade pública e a validade constitucional das desapropriações.