Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
Acerca de planejamento urbano e meio ambiente, julgue os
próximos itens.
A Constituição Federal garante os direitos coletivos ao
planejamento urbano, ao meio ambiente equilibrado e à gestão
democrática das cidades, delegando ao governo municipal a
responsabilidade de formulação e implementação dos
programas de habitação e infraestrutura, de regularização
fundiária dos assentamentos informais, de saneamento e de
transportes urbanos.