Questão
ID 1464961Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
Com relação ao disposto nos documentos legais vigentes que tratam do financiamento da educação, julgue os itens subsequentes.
A CF dispõe sobre a vinculação de recursos, a transferência de recursos públicos a escolas e o comprometimento financeiro dos estados, do DF e dos municípios com a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e com a remuneração condigna dos trabalhadores da educação.