Questão
ID 1464159Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.
A não concessão de isenção é princípio que se aplica à União para que ela não institua esse benefício em relação a tributos de competência dos estados, do DF ou dos municípios.