Questão
ID 1464041Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fase Declaratória
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem, com vistas a sua futura desapropriação, é privativa da União.