Questão
ID 1463998Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
Com base na legislação aplicável à contabilidade pública e à administração orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, o que é compatível com a disposição da Lei n.º 4.320/1964, segundo a qual pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.