Questão
ID 1463900Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
É intransferível a competência para fiscalizar o pagamento de tributos.