Questão
ID 1463784Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Um tributo submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou mitigada) e criado em 1. o de setembro de 2007 (data da publicação da lei) somente pode ser cobrado a partir de 1. o de janeiro de 2008.