Questão
ID 1463783Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma obrigação pecuniária compulsória tenha sido instituída por meio de medida provisória. Nesse caso, é correto afirmar que a referida obrigação não é um tributo.