Questão 1463652

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1463652

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento
de controle da administração previsto na Constituição
Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

Alternativa A: Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente
da República.
Alternativa B: Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
Alternativa C: Analisar e dar provimento a recurso hierárquico próprio
de atos praticados por servidores públicos do Poder
Executivo.
Alternativa D: Exercer a supervisão das entidades descentralizadas
e o controle hierárquico dos órgãos da Administração
Indireta.
Alternativa E: Sustar a execução de contrato administrativo, exercendo
controle financeiro, sem necessidade de impugnação
do contrato no âmbito do Tribunal de Contas.

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