Questão 1463651 de Direito Administrativo - VUNESP 2013

Questão

ID 1463651

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Destinatários das Licitações

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

A fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei
Federal n.º 8.666/93 permite que o edital admita a oferta de
propostas por meio de consórcios. Assim, torna-se possível
que empresas diversas, detentoras de atributos específicos,
formulem uma proposta unitária para a Administração. Assinale
a alternativa correta sobre a participação de consórcios
em certames licitatórios.

Alternativa A: No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a
liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa estrangeira.
Alternativa B: O ato convocatório tem que autorizar expressamente
a constituição de consórcios específicos para o objeto
licitado, pois a autorização para a participação de consórcio
reveste-se de natureza discricionária, cabendo à
Administração, em vista das peculiaridades do certame,
decidir acerca da matéria.
Alternativa C: A apresentação da proposta por meio de um consórcio
de empresas não implica a responsabilidade de todas e
por todos os atos praticados na licitação e na futura execução
do contrato, não sendo solidárias e sim individual
e isoladamente responsabilizadas.
Alternativa D: Nos casos de consórcios formados, em sua totalidade,
por micro e pequenas empresas, em relação à qualificação
econômico-financeira, a Lei n.º 8.666/93 autoriza
que a Administração exija, para o consórcio, um acréscimo
de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos
para licitante individual.
Alternativa E: É necessário que haja subordinação entre as empresas
que constituem o consórcio, havendo uma hierarquia
entre as empresas componentes do consórcio em relação
à empresa líder.

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Questão 1463651

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