Questão 1463649 de Direito Administrativo - VUNESP 2013

Questão

ID 1463649

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Indenização

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação
como forma de intervenção do Estado na propriedade.

Alternativa A: A expedição do decreto expropriatório possui como
efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para
fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuárias
realizadas após a expedição do decreto serem
indenizadas.
Alternativa B: A desapropriação por interesse social para política
urbana
tem função sancionatória, pois recai sobre imóveis
que desatendem sua função social, mas a indenização,
ainda em títulos da dívida pública, terá valor real,
refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e computando
lucros cessantes e juros compensatórios.
Alternativa C: A desapropriação por zona poderá ser realizada
em qualquer região do País onde forem encontradas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo
imediatamente
destinadas ao assentamento de colonos
para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
Alternativa D: São isentas de impostos federais, estaduais e municipais
as operações de transferência de imóveis desapropriados
para fins de reforma agrária e de interesse social
para política urbana.
Alternativa E: Na hipótese de desapropriação por interesse social, o
prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da
expedição
do decreto. Nas desapropriações por necessidade
ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.