Questão 1463648 de Direito Ambiental - VUNESP 2013

Questão

ID 1463648

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Complementares e Finais

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia que

Alternativa A: a assinatura de termo de compromisso para regularização
de imóvel ou posse rural perante o órgão
ambiental
competente, mencionado no art. 59, suspenderá
a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38,
39 e 48 da Lei n.o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
enquanto o termo estiver sendo cumprido.
Alternativa B: é indispensável a autorização do órgão ambiental competente
para a execução, mesmo em caráter de urgência,
de atividades de segurança nacional e obras de interesse
da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação
de
acidentes em áreas urbanas.
Alternativa C: a exploração de florestas nativas e formações sucessoras,
de domínio público ou privado, ressalvados os
casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de
licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA,
mediante
aprovação prévia de Plano de Suprimento
Sustentável – PSS – que contemple técnicas de condução,
exploração, reposição florestal e manejo compatíveis
com os variados ecossistemas que a cobertura
arbórea forme.
Alternativa D: nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada
na matrícula do imóvel e em que essa averbação
identifique o perímetro e a localização da reserva, o
proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambiental
as informações relativas à Reserva Legal previstas
no inciso III do § 1.o do art. 29.
Alternativa E: o manejo sustentável para exploração florestal eventual
sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel,
depende de autorização dos órgãos competentes,
devendo ser declarados a motivação da exploração e o
volume explorado, de modo a não ser alcançada a limitação
de exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos.

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Questão 1463648

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