Questão 1463646 de Legislação Federal - VUNESP 2013

Questão

ID 1463646

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.261/2001 - Desvincula, Parcialmente, no Exercício de 2001, a Aplicação dos Recursos de Que Tratam os Arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Pertencentes à União

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção
e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,
nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.

Alternativa A: A internação voluntária ou involuntária somente será
autorizada por médico devidamente registrado no
Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado
onde se localize o estabelecimento.
Alternativa B: A internação denominada compulsória é aquela que
se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de
terceiro.
Alternativa C: A internação psiquiátrica denominada involuntária é
determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo
juiz competente, que levará em conta as condições de
segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do
paciente, dos demais internados e funcionários.
Alternativa D: O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação
escrita do familiar, ou responsável legal, ou
quando estabelecido pelo especialista responsável pelo
tratamento.
Alternativa E: A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo
de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério
Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento
no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo
procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

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Questão 1463646

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