Questão 1463644 de Legislação Federal - VUNESP 2013

Questão

ID 1463644

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Quanto à responsabilidade por vício do produto, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo
para a escolha do consumidor quando o vício não for
sanado,
que não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.
Alternativa B: O consumidor poderá pleitear o abatimento proporcional
do preço pago quando não for possível a substituição
do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição
imediata da quantia paga, se, pela extensão
do vício, a
substituição das partes viciadas puder comprometer a
qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o
valor ou quando se tratar de produto essencial.
Alternativa C: Tendo o consumidor optado pela substituição do produto
por outro da mesma espécie, em perfeitas condições
de uso e não sendo possível a sua substituição,
poderá haver substituição por outro de espécie, marca
ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição
de eventual diferença de preço, sem prejuízo da
restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada e de eventuais perdas e danos, bem como do
abatimento proporcional do preço.
Alternativa D: No caso de fornecimento de mercadoria in natura,
será responsável perante o consumidor o fornecedor
imediato,
exceto quando identificado claramente seu
distribuidor.
Alternativa E: Pode o consumidor exigir, caso o vício não seja sanado,
no prazo máximo de 6 (seis) dias, a substituição do
produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições
de uso.