Questão 1463642 de Direito Administrativo - VUNESP 2013

Questão

ID 1463642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Serviços Públicos

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa que corretamente descreve característica(
s) fundamental(is) do serviço público.

Alternativa A: Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não
representa limitação ou restrição imposta ao particular,
sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de
interesses do particular e uma prestação em favor deste,
oferecendo-lhe utilidade e comodidade material.
Alternativa B: Os serviços públicos têm sua disciplina normativa
baseada
em princípios e regras do direito administrativo,
não sendo admitida, expressamente, a aplicação das
regras
do Código de Defesa do Consumidor em relação
aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.
Alternativa C: A relevância social deve ser condição suficiente e
necessária
para que determinada atividade seja considerada
serviço público, não podendo o legislador livremente
definir quais devam ser os serviços públicos.
Alternativa D: A definição de quais atividades serão serviços públicos
se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode
repousar
na vontade do constituinte ou do legislador, e
pelo critério material, em que a Administração avalia se
atividade é ou não essencial para a sociedade.
Alternativa E: A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada
diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões
legais que permitem a delegação aos particulares, que
assumem
a responsabilidade de forma direta e subjetiva
por danos eventualmente causados aos usuários.