Questão 1463640

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1463640

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de
segurança.

Alternativa A: É cabível mandado de segurança contra ato judicial
ainda que passível de recurso ou correição.
Alternativa B: Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de
Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando
visa disciplinar situações gerais e abstratas.
Alternativa C: Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Público
não tem legitimidade para propor mandado de segurança,
ainda que na defesa de direitos coletivos.
Alternativa D: A jurisprudência do STF pacificou entendimento no
sentido de que a desistência, no mandado de segurança,
não depende de aquiescência do impetrado.
Alternativa E: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese
nem contra ato de particular no exercício de atividade
delegada.