Questão 1463639

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1463639

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista
no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou
omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual.
Alternativa B: Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e
fora do exercício de suas funções.
Alternativa C: É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior,
ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.
Alternativa D: As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa E: Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviços públicos, como fundações governamentais
de direito privado.