Questão 1463637

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1463637

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a
possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda
constitucional, que viole cláusula pétrea,

Alternativa A: é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das
ações direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória
de constitucionalidade.
Alternativa B: é da competência do Procurador Geral da República em
sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa C: é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal
por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto
ao Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: não é admitida no direito pátrio, uma vez que não existe
o controle de constitucionalidade sobre projetos de
emendas ainda não promulgadas.
Alternativa E: é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle
concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de
segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tribunal
Federal.

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