Questão 1463636

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1463636

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa
que está expressamente de acordo com o texto constitucional.

Alternativa A: As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas
ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado.
Alternativa B: É plena a liberdade de associação, para fins licítos,
incluindo a de caráter paramilitar.
Alternativa C: A criação de associações e a de cooperativas dependem
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.
Alternativa D: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado, a não ser por meio de convenção
coletiva.
Alternativa E: As entidades associativas, ainda que não expressamente
autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição
de trabalhadores não filiados, mas que sejam da categoria
por elas representada.