Questão 1463635

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1463635

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.397/1992 - Institui Medida Cautelar Fiscal e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito
passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o
devedor adota certas condutas previstas na lei que regula
a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma
dessas situações.

Alternativa A: O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida
Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento)
do seu patrimônio líquido.
Alternativa B: O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à
devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente,
quando exigível em virtude de lei.
Alternativa C: O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda
ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo
no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
Alternativa D: O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida
Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento)
do seu patrimônio conhecido.
Alternativa E: O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes
declarada inapta pelo órgão fazendário.

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