Questão 1463632 de Direito Administrativo - VUNESP 2013

Questão

ID 1463632

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade
administrativa.

Alternativa A: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal
n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade
praticados contra a administração pública por uma
via específica
que não se confunde com a ação penal
comum,
nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade
das autoridades mencionadas na Constituição
Federal.
Alternativa B: Em relação ao Presidente da República, está ele sujeito
à perda da função pública e dos direitos políticos em
decorrência de improbidade administrativa, pela via da
ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a
improbidade
administrativa, em toda sua extensão típica,
é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação.
Alternativa C: Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujeitos
a normas constitucionais que disciplinam expressamente
a forma de perda das funções, assim, não podem
ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Federal
n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotores
de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei.
Alternativa D: A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto,
a presença de algumas autoridades públicas no polo
passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de
prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as
sanções cabíveis.
Alternativa E: A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa
de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da função
pública
para Prefeitos Municipais submete-se ao
tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela
da Administração
Pública e do patrimônio público, no
especial
aspecto
da garantia da probidade administrativa.

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