Questão 1463630

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1463630

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.

Alternativa A: Não configura violação de domicílio a simples entrada,
sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias
de serviços públicos para leitura de registros
de água ou de luz localizados dentro da casa.
Alternativa B: A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser
de cunho geral, para abranger num único mandado ordem
para revistar várias casas de um logradouro ou vila.
Alternativa C: Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida
por particular em desafio à inviolabilidade do domicílio,
ainda que a invasão não tenha sido praticada por
agentes do poder público.
Alternativa D: Consideram-se abrangidas pela inviolabidade domiciliar
as partes abertas às pessoas em geral em bares e
restaurantes.
Alternativa E: A proteção constitucional do domicílio abrange toda
habitação
privada de uso individual ou familiar, excluindo-
se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter
definitivo ou habitual.

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