Questão 1463628

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1463628

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Em vista da garantia constitucional do devido processo
legal para a perda da liberdade, nenhuma criança ou
adolescente pode ser admitido em entidade de acolhimento
sem prévia determinação da autoridade competente,
ainda que em caráter de urgência.
Alternativa B: Por ser compulsória a liberação da pessoa submetida
à medida de internação aos vinte e um anos de idade,
conclui-se que o prazo máximo de internação fixado
pelo juiz pode ser superior a três anos.
Alternativa C: Por prevalecer para efeito de antecedentes, a remissão
está obrigatoriamente sujeita ao contraditório e à ampla
defesa e não pode incluir aplicação cumulativa de qualquer
outra medida socioeducativa.
Alternativa D: Não se reconhece como ato infracional o ato equiparado
a crime ou contravenção penal praticado por criança,
por esta não estar sujeita a medidas socioeducativas.
Alternativa E: A internação, antes da sentença, pode ser determinada
pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, mesmo
que o adolescente tenha praticado ato infracional com
violência ou grave ameaça.