Questão 1463622 de Direito Ambiental - VUNESP 2013

Questão

ID 1463622

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Determinado Estado-membro da Federação brasileira editou
lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia
da Assembleia Legislativa
para o licenciamento de atividades
utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas
e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental. Considerando
as normas constitucionais relativas ao tema, é correto
afirmar que essa Lei Estadual é

Alternativa A: inconstitucional, porque a referida lei implica indevida
interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder
Executivo e usurpação de competência da União.
Alternativa B: inconstitucional, porque a espécie normativa adequada
a veicular a referida matéria é a lei complementar e não
a lei ordinária.
Alternativa C: constitucional, tendo em vista as disposições constitucionais
protetivas do meio ambiente, bem como aquelas
que estabelecem as regras de repartição de competências
entre os entes da Federação.
Alternativa D: inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser
feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto
do Governador do Estado.
Alternativa E: constitucional, uma vez que está em sintonia com as
normas da Constituição que visam proteger o meio ambiente
como bem essencial à sadia qualidade de vida,
que impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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Questão 1463622

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