Questão 1463621

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 1463621

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio do Devido Processo Legal

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta a respeito do devido processo
legal.

Alternativa A: Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas,
por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito
de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela
Câmara de Vereadores.
Alternativa B: Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato
administrativo que haja repercutido no campo de interesses
individuais pode dispensar a observância do contraditório
e da ampla defesa.
Alternativa C: A denúncia genérica, que não descreve de maneira adequada
os fatos imputados ao denunciado, viola o princípio
do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa D: Não é violadora do devido processo legal a sentença
que condena o réu, fundamentada exclusivamente em
elementos obtidos no inquérito policial.
Alternativa E: A sustentação oral pelo advogado no julgamento do
processo, após o voto do relator, não afronta o devido
processo legal.