Questão 1463620

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1463620

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de
infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativa A: A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois
anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.
Alternativa B: É aplicada ao transportador de criança ou de adolescente
entre comarcas contíguas, acompanhado de
ascendente ou colateral maior sem autorização expressa
do pai, mãe ou responsável.
Alternativa C: O produto da arrecadação das multas é destinado ao funcionamento
do Conselho Tutelar do respectivo município
onde foram aplicadas, para fins de remuneração e
formação continuada dos conselheiros tutelares.
Alternativa D: Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser
fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto
de infração em que se constatou a irregularidade.
Alternativa E: Pode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não
for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da
decisão que a fixou.