Questão 1463619 de Legislação Federal - VUNESP 2013

Questão

ID 1463619

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta acerca da perda ou da suspensão
do poder familiar no ECA.

Alternativa A: Considerando o prazo máximo de cento e vinte dias para
conclusão do procedimento de perda ou de suspensão
do poder familiar, deixou de ser obrigatória a oitiva dos
pais, mesmo quando estes forem identificados e estiverem
em local conhecido.
Alternativa B: O consentimento dos titulares do poder familiar para
colocação em família substituta é irretratável, quando
este for manifestado em audiência presidida pelo juiz,
com a presença do órgão do Ministério Público, e na
qual a equipe interprofissional tenha prestado orientações
e esclarecimentos acerca da irrevogabilidade da
medida.
Alternativa C: O consentimento dos titulares do poder familiar para
colocação em família substituta é irretratável, quando
este for manifestado em audiência presidida pelo juiz,
com a presença do órgão do Ministério Público, e na
qual a equipe interprofissional tenha prestado orientações
e esclarecimentos acerca da irrevogabilidade da
medida.
Alternativa D: A apelação da sentença que destituiu ambos ou qualquer
dos pais do exercício do poder familiar será recebida
apenas no efeito devolutivo.
Alternativa E: O acolhimento institucional justifica-se como medida
liminar requerida pelo Ministério Público no interesse
superior da criança, nos procedimentos de perda ou suspensão
do poder familiar, ainda que sem motivo grave.