Questão 1463616 de Legislação Federal - VUNESP 2013

Questão

ID 1463616

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da
Fazenda Pública.

Alternativa A: As demandas sobre direitos ou interesses difusos e
coletivos
de valor pecuniário até sessenta salários
mínimos
estão incluídas em sua competência, sendo
que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá
efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de uniformização
de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas, mas não será cabível o
recurso extraordinário.
Alternativa B: Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer
ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público,
inclusive a interposição de recursos, sendo que na
audiência de conciliação os representantes judiciais dos
réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir
ou desistir nos processos da competência dos Juizados
Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do
respectivo ente da Federação.
Alternativa C: Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios,
autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem
atuar como autores, réus ou interveninentes, sendo que
quaisquer das partes poderão formular pedido
de uniformização
de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais
sobre questões de direito material.
Alternativa D: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas,
para fins de competência do Juizado Especial, a soma
de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas
poderá exceder sessenta salários mínimos desde
que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da
instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e
para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos
termos da lei.
Alternativa E: Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o
trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado
mediante precatório, caso o montante da condenação
exceda o valor definido como obrigação de pequeno
valor
que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos
Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos,
quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos
na lei do respectivo ente da Federação.

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