Questão 1463611

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1463611

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

Alternativa A: tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou
responsável em qualquer fase do procedimento.
Alternativa B: por estar em desigualdade na relação processual em
razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a
vítima, ou com as testemunhas dos fatos.
Alternativa C: não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido
pelo delegado de polícia competente e indiciado pela
prática do ato infracional.
Alternativa D: poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situações
de flagrante delito, desde que seja reincidente na
prática de ato infracional grave.
Alternativa E: não será necessariamente representado por advogado
nos processos por ato infracional, bastando que compareça
em juízo acompanhado pelos pais ou por responsável
legal.