Questão 1463610

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1463610

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta quanto às medidas socioeducativas.

Alternativa A: Na falta de vagas em entidade exclusiva para adolescentes,
a medida de internação poderá ser cumprida
integralmente em estabelecimento prisional, desde que
em área separada dos presos maiores de idade.
Alternativa B: A aplicação da medida socioeducativa de advertência
dispensa a existência de provas suficientes da autoria
do ato infracional.
Alternativa C: A maioridade penal afasta a possibilidade de manuten
ção da medida socioeducativa anteriormente imposta,
quando esta for cumprida no regime de semiliberdade.
Alternativa D: De acordo com o princípio do melhor interesse da
criança, o juiz está adstrito ao parecer psicossocial
emitido pela equipe técnica, quando favorável à liberdade
assistida ao adolescente submetido a medida de
internação.
Alternativa E: Pelo critério da gravidade da infração, a prática isolada
de um único ato infracional análogo ao tráfico ilícito de
entorpecentes requer a imposição de medida socioeducativa
de internação do adolescente.