Questão 1463510 de Legislações de Órgãos - VUNESP 2013

Questão

ID 1463510

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios Utilizados para o Licenciamento Ambiental

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Segundo a Resolução CONAMA n.º 237/

Alternativa A: licença ambiental é um procedimento administrativo
pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização,
instalação, ampliação e a operação de empreendimentos
e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras
ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental, considerando as disposições legais
e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis
ao caso.
Alternativa B: os empreendimentos e atividades serão licenciados em,
pelo menos, dois níveis de competência, a saber: o nível
Federal e o nível Municipal. Quando pertinente, os
Estados também poderão atuar no processo.
Alternativa C: compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor
do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos
ou atividades, com significativo impacto
ambiental, de âmbito nacional ou regional, localizados
ou desenvolvidos em dois ou mais Estados.
Alternativa D: o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá considerar
os planos de controle ambiental e será de, no
mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
Alternativa E: o arquivamento do processo de licenciamento impedirá
a apresentação de novo requerimento de licença segundo
o estabelecido no artigo 10, sendo necessário iniciar
novamente o processo mediante novo pagamento de
custo de análise.

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Questão 1463510

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