Questão 1463506 de Direito Ambiental - VUNESP 2013

Questão

ID 1463506

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída
pela Lei n.º 12.305/2010, é correto afirmar que

Alternativa A: a sociedade civil não é responsável pela efetividade das
ações voltadas para assegurar a observância da Política
Nacional de Resíduos Sólidos; trata-se de responsabilidade
apenas do poder público e do setor empresarial.
Alternativa B: os geradores de resíduos de mineração estão dispensados
da elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
pois o plano municipal de resíduos sólidos é o instrumento
que determinará as obrigações destes geradores.
Alternativa C: a existência de plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos exime o Município do licenciamento
ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas
e instalações operacionais integrantes do serviço público
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
pelo órgão competente do Sisnama.
Alternativa D: a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição
para os Estados terem acesso a recursos da União,
ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e
serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
Alternativa E: o plano estadual de resíduos sólidos deve abranger todo
o território do Estado, exceto os municípios que já contenham
os planos municipais de resíduos sólidos.