Questão
ID 1463504Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 11.599/2023 - Dispõe sobre a Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, o Apoio Técnico e Financeiro de Que Trata o Art. 13 da Lei Nº 14.026, de 15 de Julho de 2020
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão
delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento
básico deve ficar a cargo
delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento
básico deve ficar a cargo