Questão
ID 1463289Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece
as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento
básico, a unidade de referência para o planejamento
de suas ações deve ser
as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento
básico, a unidade de referência para o planejamento
de suas ações deve ser