Questão 1463170

Demarcação urbanística consiste em um procedimento jurídico pelo qual o poder público ou privado demarca imóvel de domínio público ou privado.

Legitimação de posse consiste no ato de o poder público conferir título de reconhecimento de contratos de compra e venda particulares.

Regularização fundiária de interesse específico ocorre quando é caracterizado o interesse social da área, objeto da ação de regularização, pelo interesse particular do governante ou de empresa pública ou privada.

a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS é definida como parcela de área urbana ou rural pública instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal.

São etapas da regularização fundiária: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais que envolvam a integralidade ou trechos do assentamento irregular objeto de regularização.