Questão 1463145

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1463145

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

Alternativa A: São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado
de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
Alternativa B: No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-
-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.
Alternativa C: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por qualquer partido político ou associação, desde que
legalmente constituídos e em funcionamento há pelo
menos um ano.
Alternativa D: É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Alternativa E: Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.