Questão 1463143

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1463143

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a
informações públicas é um direito fundamental garantido a
todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido
na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

Alternativa A: quando o sigilo da informação for imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa B: quando necessário manter o sigilo para preservação da
intimidade e da vida privada.
Alternativa C: quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança
pública e de interesse da administração pública.
Alternativa D: se a divulgação da informação puder potencialmente
causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da
administração do Estado.
Alternativa E: se a informação solicitada revelar dados particulares de altas
autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

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