Questão 1463142 de Direito Constitucional - VUNESP 2013

Questão

ID 1463142

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposição Geral (Artigo 193 da CF)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito
da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito privado ou
convênio, tendo preferência as entidades que já recebam
subsídios governamentais.
Alternativa B: A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem
a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como
a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados,
devendo a comercialização ser disciplinada por
lei federal, exclusivamente, para fins científicos.
Alternativa C: A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica,
a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-
-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem
a preservação do meio ambiente, inclusive quanto
ao uso dos recursos naturais.
Alternativa D: É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular
parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas
de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Alternativa E: São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente
ocupadas pelos índios.