Questão 1463136

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 1463136

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades
em virtude de responsabilidade por dano ao meio
ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências
entre os entes da Federação brasileira, pode-se
afirmar que a referida lei é

Alternativa A: constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria
é de competência privativa dos Estados.
Alternativa B: constitucional, desde que não conflite com norma geral
da União sobre a mesma matéria, considerando que esta
é de competência legislativa concorrente.
Alternativa C: inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência
é de competência legislativa privativa da União.
Alternativa D: inconstitucional, posto que não compete aos Estados
impor penalidades em matéria ambiental.
Alternativa E: constitucional, apenas na hipótese de não haver norma
da União disciplinando a mesma matéria.

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