Questão
ID 1463059Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas
Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção: